Decreto nº 8.777/2016 — Dados Abertos

Objetivos do decreto

• Ampliar a transparência ativa e o controle social.
• Facilitar a inovação ao permitir que empresas e cidadãos construam soluções com dados governamentais.
• Padronizar catálogos de dados, garantindo metadados mínimos e atualizações periódicas.
• Promover interoperabilidade por meio de formatos abertos, APIs e licenças que permitam reuso.

O que o decreto exige

1. Cada órgão deve publicar um Plano de Dados Abertos (PDA) com cronograma de liberação das bases.
2. Os dados precisam vir acompanhados de metadados que expliquem origem, periodicidade e qualidade.
3. Bases sensíveis devem passar por avaliação de risco para evitar exposição indevida.
4. O governo deve manter um Portal Brasileiro de Dados Abertos centralizando os catálogos.

Relação com o Decreto nº 10.046/2019

O Decreto nº 8.777/2016 estabelece a política geral de dados abertos do Executivo federal. A publicação específica dos dados do CNPJ foi determinada pela Receita Federal com fulcro no Decreto nº 10.046/2019, conforme o item 11 da Nota Técnica RFB/Cocad nº 47/2024, em atendimento às diretrizes do art. 8º, caput, da Lei de Acesso à Informação.

As duas normas são complementares: a primeira define a política, a segunda é o fundamento invocado pela própria Receita Federal ao publicar o conjunto de dados que utilizamos.

Relação com o Base Empresarial

• Nossos datasets sobre CNPJ e estabelecimentos derivam dessas iniciativas de dados abertos.
• Identificamos a fonte oficial (Receita Federal do Brasil, Dados Abertos do CNPJ) em todas as páginas de consulta, e destacamos que essas informações permanecem públicas nos órgãos de origem.
• Quando recebemos solicitações de remoção, verificamos se existe amparo jurídico para restringir a visualização sem comprometer as obrigações impostas pelo decreto.

• Decreto nº 8.777/2016 na íntegra
• Decreto nº 10.046/2019 na íntegra