Lei Geral de Proteção de Dados

Princípios centrais

1. Finalidade – cada dado precisa de um objetivo específico e legítimo.
2. Adequação – o uso deve ser compatível com o que foi informado ao titular.
3. Necessidade – apenas os dados estritamente necessários devem ser coletados.
4. Transparência – o titular precisa saber como, por quem e por quanto tempo o dado é tratado.
5. Segurança – controladores e operadores devem adotar salvaguardas técnicas e administrativas.
6. Responsabilização – é preciso demonstrar conformidade (accountability) à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Direitos dos titulares

• confirmar se um dado é tratado e acessá-lo;
• solicitar correções, anonimização ou eliminação quando cabível;
• revogar consentimentos;
• portar dados para outros controladores;
• reclamar à ANPD.

Como aplicamos a LGPD no Base Empresarial

• mantemos inventário dos dados tratados e de sua origem;
• definimos e publicamos as bases legais de cada tratamento na Política de Privacidade;
• restringimos o tratamento aos dados públicos divulgados pela Receita Federal, sem enriquecimento com bases privadas;
• mantemos canal dedicado ao titular e registramos as solicitações recebidas, respondendo em até 15 dias (art. 19, II);
• estamos implementando registros de acesso e cadeia de custódia completa das solicitações;
• em caso de incidente de segurança relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados nos termos do art. 48.

• Acesse a íntegra da LGPD