Termos de Uso — Base Empresarial

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”) regem o acesso e a utilização do site Base Empresarial (doravante “Site” ou “Plataforma”), operado por Codions Tecnologia Criativa LTDA, CNPJ nº 24.613.019/0001-71.

Ao acessar ou utilizar qualquer funcionalidade do Site, você (“Usuário”) declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade correspondente. Caso discorde de qualquer condição, recomendamos que não utilize o Site.

1. Objeto e características do serviço

O Base Empresarial é uma plataforma online que disponibiliza informações de empresas brasileiras, incluindo dados cadastrais e societários extraídos de fontes públicas oficiais (especialmente informações da Receita Federal do Brasil).

A Plataforma organiza e facilita o acesso a esses dados, permitindo consultas simples e avançadas por razão social, CNPJ, ramo de atividade, localização (estado, cidade, região) e outros filtros.

O serviço é destinado a apoiar usuários em atividades de inteligência de mercado, análise empresarial e prospecção, centralizando informações públicas de forma acessível, organizada e em larga escala.

O uso básico do Site, incluindo buscas simples e listagens de empresas, é gratuito, podendo incluir exibição de anúncios para manter sua operação. Recursos premium já disponíveis mediante assinatura dão acesso a funcionalidades avançadas, como:

  • geração de relatórios customizados,
  • importação de dados,
  • pesquisas avançadas,
  • métricas e análises adicionais.

Tais recursos são exclusivos para assinantes e podem estar sujeitos a termos e condições adicionais.

2. Cadastro de usuário e assinaturas (quando aplicável)

No momento, a maior parte das funcionalidades não exige cadastro. No entanto, alguns serviços específicos poderão requerer criação de conta.

Elegibilidade

Para se cadastrar, o Usuário deve:

  • ter 18 anos ou mais, ou
  • ser legalmente emancipado, ou
  • ser representado por responsável legal, quando aplicável.

O Usuário declara que todos os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados. A Codions poderá recusar, suspender ou cancelar contas que contenham informações falsas ou violem estes Termos.

Segurança da conta

O Usuário é responsável por:

  • manter a confidencialidade de suas credenciais,
  • responder por atividades realizadas na sua conta,
  • comunicar imediatamente qualquer uso indevido, acesso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

É proibido:

  • compartilhar credenciais,
  • transferir, vender ou ceder contas a terceiros.

Assinaturas pagas

Quando disponibilizadas, as assinaturas terão condições específicas informadas no momento da contratação, incluindo:

  • preço,
  • ciclo de faturamento,
  • renovação,
  • cancelamento.

A falta de pagamento poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso aos recursos premium.

A Codions poderá atualizar preços e benefícios, respeitando contratos em vigor e notificando previamente os usuários afetados.

3. Utilização permitida do Site e dos dados

Ao utilizar o Base Empresarial, o Usuário compromete-se a respeitar:

  • a legislação brasileira,
  • princípios éticos,
  • finalidades legítimas da Plataforma.

É proibido:

(a) Usos ilícitos ou abusivos

  • Utilizar informações para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
  • Enviar comunicações não solicitadas (spam) utilizando dados obtidos no Site.
  • Usar dados para difamar, discriminar ou prejudicar pessoas ou empresas.

(b) Coleta automatizada indevida

É estritamente proibido:

  • copiar, extrair, capturar ou reproduzir massivamente o conteúdo do Site,
  • usar robôs, scrapers, spiders, crawlers ou mecanismos automatizados sem autorização.

A compilação, seleção e estruturação dos dados no Base Empresarial representa investimento significativo da Codions — seu uso indevido pode gerar medidas legais.

(c) Violação de segurança

O Usuário não pode:

  • acessar áreas restritas,
  • tentar burlar mecanismos de segurança,
  • inserir códigos maliciosos,
  • realizar ataques,
  • sobrecarregar os sistemas do Site.

(d) Falsidade ideológica

O Usuário não deve:

  • se passar por outra pessoa ou empresa,
  • enviar informações falsas,
  • criar cadastros fraudulentos.

Consequências do descumprimento

Violação destes Termos poderá resultar em:

  • advertência,
  • suspensão ou banimento,
  • remoção de conteúdo,
  • responsabilização civil e penal.

4. Direitos de propriedade intelectual

Conteúdo do Site

Todos os elementos do Site são de propriedade da Codions ou de terceiros licenciantes, incluindo:

  • marca,
  • logotipos,
  • design e layout,
  • textos,
  • compilação dos dados,
  • estrutura das páginas,
  • organização da base de dados.

O Usuário recebe apenas uma licença limitada, revogável e não exclusiva para usar o Site conforme estes Termos.

Dados públicos

Embora os dados empresariais sejam públicos, a curadoria, tratamento, estruturação, seleção e periodicidade de atualização realizados pelo Base Empresarial são protegidos.

É proibido:

  • replicar integralmente a base,
  • redistribuir sistematicamente os dados,
  • criar serviços concorrentes utilizando o acervo completo.

Marcas

“Base Empresarial”, “Brasil Data Hub” e marcas da Codions não podem ser utilizadas sem autorização expressa.

5. Limitação de responsabilidade

As informações disponibilizadas:

  • são provenientes de fontes públicas,
  • podem conter erros, desatualizações ou omissões,
  • são fornecidas “no estado em que se encontram”.

A Codions não se responsabiliza por:

  • decisões tomadas com base nas informações exibidas,
  • prejuízos decorrentes de dados imprecisos ou desatualizados,
  • indisponibilidade temporária do Site,
  • falhas técnicas,
  • interrupções,
  • perda de oportunidades ou lucros cessantes.

O Site pode exibir anúncios — seu conteúdo é de responsabilidade exclusiva dos anunciantes.

Quando houver links externos (por exemplo, anúncios ou referências técnicas), eles não representam endosso ou responsabilidade da Codions.

6. Privacidade e proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais no Site é regido pela Política de Privacidade do Base Empresarial, parte integrante destes Termos.

Ao utilizar o Site, o Usuário concorda com:

  • coleta e tratamento de informações conforme descrito na Política,
  • uso de cookies e tecnologias similares,
  • fornecimento de dados verdadeiros quando solicitado.

Dúvidas ou solicitações relacionadas à LGPD podem ser enviadas para: 📧 [email protected]

7. Modificações destes Termos e do serviço

A Codions poderá, a qualquer momento:

  • atualizar estes Termos,
  • alterar funcionalidades do Site,
  • suspender ou descontinuar o serviço (temporária ou permanentemente).

Quando houver mudanças relevantes, o Usuário poderá ser notificado. A versão atualizada sempre estará disponível no próprio Site.

O uso continuado após alterações implica aceitação dos novos Termos.

8. Disposições gerais e foro

  • Independência: Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem válidas.
  • Não renúncia: A tolerância a violações não implica renúncia a direitos.
  • Comunicações: Notificações oficiais ocorrerão via e-mail cadastrado (quando houver) ou pelo próprio Site.
  • Legislação aplicável: Leis da República Federativa do Brasil, Código Civil, Marco Civil da Internet e LGPD.
  • Foro: Fica eleito o foro de São Luís/MA, salvo direitos específicos do consumidor quando aplicáveis.

9. Contato e informações da empresa

Codions Tecnologia Criativa LTDA CNPJ: 24.613.019/0001-71 Sede: Rua V-9, nº 15, Quadra 11, Parque Shalon — São Luís/MA — CEP 65073-110 E-mail: [email protected]

Ao utilizar o Base Empresarial, você reconhece que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso.

Última atualização: 20 de novembro de 2025.