Termos de Uso

1. Objeto e características do serviço

O Base Empresarial é uma plataforma online que disponibiliza informações de empresas brasileiras, incluindo dados cadastrais e societários extraídos exclusivamente do conjunto de dados abertos do CNPJ, divulgado pela Receita Federal do Brasil no Portal de Dados Abertos do Governo Federal.

A Plataforma organiza e facilita o acesso a esses dados, permitindo consultas simples e avançadas por razão social, CNPJ, ramo de atividade, localização (estado, cidade, região) e outros filtros.

O serviço é destinado a qualquer pessoa que precise consultar informações públicas de empresas, entre elas cidadãos, pesquisadores, jornalistas, estudantes, desenvolvedores, empreendedores, empresas e organizações públicas e privadas. A Plataforma centraliza essas informações de forma acessível, organizada e em larga escala.

O uso do Site é gratuito na maior parte de suas funcionalidades, incluindo a consulta de empresas, os filtros avançados, as páginas de estatísticas e as ferramentas gratuitas de cálculo, validação e referência disponíveis em /ferramentas, que são regidas também pela seção 4 destes Termos. O uso do Site pode incluir a exibição de anúncios para custear a operação.

O Site poderá disponibilizar recursos premium mediante contratação, correspondentes a funcionalidades cujo custo operacional cresce conforme o uso, tais como:

• exportação de dados em volume,
• monitoramento de registros e avisos de alteração,
• limites ampliados de uso da API,
• integrações e recursos corporativos.

Quando disponibilizados, tais recursos serão exclusivos para contratantes e poderão estar sujeitos a termos e condições adicionais. A eventual contratação não altera a natureza pública dos dados, que permanecem acessíveis gratuitamente nas funcionalidades abertas do Site.

2. Cadastro de usuário e assinaturas (quando aplicável)

Atualmente não há assinaturas em comercialização, e nenhuma funcionalidade do Site é cobrada.

A consulta de empresas, os filtros avançados, as páginas de estatísticas e a leitura da API pública não exigem cadastro. O cadastro, gratuito, é necessário apenas para funcionalidades que dependem de identificar o destinatário do resultado, como a exportação de listas e o histórico de buscas.

Caso venhamos a oferecer serviços que exijam contratação de planos, aplicar-se-ão as condições desta seção.

Elegibilidade

Para se cadastrar, o Usuário deve:

• ter 18 anos ou mais, ou
• ser legalmente emancipado, ou
• ser representado por responsável legal, quando aplicável.

O Usuário declara que todos os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados. A Codions poderá recusar, suspender ou cancelar contas que contenham informações falsas ou violem estes Termos.

Segurança da conta

O Usuário é responsável por:

• manter a confidencialidade de suas credenciais,
• responder por atividades realizadas na sua conta,
• comunicar imediatamente qualquer uso indevido, acesso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

É proibido:

• compartilhar credenciais,
• transferir, vender ou ceder contas a terceiros.

Assinaturas pagas

Quando disponibilizadas, as assinaturas terão condições específicas informadas no momento da contratação, incluindo:

• preço,
• ciclo de faturamento,
• renovação,
• cancelamento.

A falta de pagamento poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso aos recursos premium.

A Codions poderá atualizar preços e benefícios, respeitando contratos em vigor e notificando previamente os usuários afetados.

3. Utilização permitida do Site e dos dados

Ao utilizar o Base Empresarial, o Usuário compromete-se a respeitar:

• a legislação brasileira,
• princípios éticos,
• finalidades legítimas da Plataforma.

É proibido:

(a) Usos ilícitos ou abusivos

• Utilizar informações para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Enviar comunicações não solicitadas (spam) utilizando dados obtidos no Site.
• Usar dados para difamar, discriminar ou prejudicar pessoas ou empresas.

(b) Coleta automatizada indevida

É estritamente proibido:

• copiar, extrair, capturar ou reproduzir massivamente o conteúdo do Site,
• usar robôs, scrapers, spiders, crawlers ou mecanismos automatizados sem autorização.

A compilação, seleção e estruturação dos dados no Base Empresarial representa investimento significativo da Codions. Seu uso indevido pode gerar medidas legais.

(c) Violação de segurança

O Usuário não pode:

• acessar áreas restritas,
• tentar burlar mecanismos de segurança,
• inserir códigos maliciosos,
• realizar ataques,
• sobrecarregar os sistemas do Site.

(d) Falsidade ideológica

O Usuário não deve:

• se passar por outra pessoa ou empresa,
• enviar informações falsas,
• criar cadastros fraudulentos.

Consequências do descumprimento

Violação destes Termos poderá resultar em:

• advertência,
• suspensão ou banimento,
• remoção de conteúdo,
• responsabilização civil e penal.

4. Ferramentas gratuitas de cálculo e referência

4.1 Natureza. O Site disponibiliza, em /ferramentas, calculadoras, um validador de CNPJ e tabelas de referência fiscal e trabalhista. Elas produzem estimativas, calculadas a partir dos dados que o próprio Usuário informa, sobre normas públicas citadas e datadas em cada ferramenta. Não são apuração fiscal, cálculo trabalhista oficial, laudo, parecer ou documento com valor legal.

4.2 Ausência de relação profissional. O uso das ferramentas não estabelece relação de prestação de serviço contábil, jurídico, de auditoria ou de consultoria entre o Usuário e a Codions. Nada nas ferramentas constitui aconselhamento profissional individualizado, e a Codions não exerce, por meio delas, atividade privativa de profissão regulamentada.

4.3 Responsabilidade pelos dados informados. O resultado de cada ferramenta depende inteiramente do que o Usuário digita: atividade, faturamento, regime tributário, salário e demais dados informados. Dado incorreto, incompleto ou desatualizado produz resultado incorreto, e essa conferência é do Usuário.

4.4 Vigência das regras de cálculo. Cada ferramenta indica a norma e a data de vigência das tabelas que aplica. Alteração legislativa posterior à vigência indicada pode não estar refletida no resultado, e um resultado obtido em uma data não vale como cálculo para outra data.

4.5 Limitação de responsabilidade. Aplica-se às ferramentas o disposto na seção 6 destes Termos. A Codions não responde por decisão tomada, valor pago, valor deixado de pagar, autuação, passivo trabalhista ou prejuízo decorrente do uso dos resultados das ferramentas.

4.6 Uso permitido. As ferramentas são para uso próprio do Usuário ou no exercício de sua atividade profissional. É vedado revendê-las, embuti-las em produto de terceiro, acessá-las por meios automatizados ou reproduzir seus resultados como serviço próprio, sem autorização expressa. Aplicam-se integralmente as vedações da seção 3.

5. Direitos de propriedade intelectual

Conteúdo do Site

Todos os elementos do Site são de propriedade da Codions ou de terceiros licenciantes, incluindo:

• marca,
• logotipos,
• design e layout,
• textos,
• compilação dos dados,
• estrutura das páginas,
• organização da base de dados.

O Usuário recebe apenas uma licença limitada, revogável e não exclusiva para usar o Site conforme estes Termos.

Dados públicos

Os dados empresariais divulgados pela Receita Federal são públicos e podem ser obtidos e redistribuídos livremente na fonte oficial. O que é protegido aqui é o resultado do trabalho da Codions: a curadoria, tratamento, estruturação, seleção e periodicidade de atualização aplicados sobre esses dados, bem como a organização da base do Base Empresarial.

É proibido:

• extrair, copiar ou replicar a compilação disponibilizada no Site, no todo ou em parte substancial, inclusive por meios automatizados,
• redistribuir sistematicamente o conteúdo do Site como produto próprio ou derivado,
• criar serviços concorrentes a partir do acervo estruturado do Base Empresarial.

Estas restrições não alcançam os dados públicos em si, que permanecem disponíveis a qualquer interessado no Portal de Dados Abertos do Governo Federal.

Marcas

“Base Empresarial”, “Brasil Data Hub” e marcas da Codions não podem ser utilizadas sem autorização expressa.

6. Limitação de responsabilidade

As informações disponibilizadas:

• são provenientes de fontes públicas,
• podem conter erros, desatualizações ou omissões,
• são fornecidas “no estado em que se encontram”.

A Codions não se responsabiliza por:

• decisões tomadas com base nas informações exibidas,
• prejuízos decorrentes de dados imprecisos ou desatualizados,
• indisponibilidade temporária do Site,
• falhas técnicas,
• interrupções,
• perda de oportunidades ou lucros cessantes.

O Site pode exibir anúncios, cujo conteúdo é de responsabilidade exclusiva dos anunciantes.

Quando houver links externos (por exemplo, anúncios ou referências técnicas), eles não representam endosso ou responsabilidade da Codions.

7. Privacidade e proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais no Site é regido pela Política de Privacidade do Base Empresarial, parte integrante destes Termos.

Ao utilizar o Site, o Usuário concorda com:

• coleta e tratamento de informações conforme descrito na Política,
• uso de cookies e tecnologias similares,
• fornecimento de dados verdadeiros quando solicitado.

Dúvidas ou solicitações relacionadas à LGPD devem ser enviadas ao Encarregado de Dados (DPO), conforme indicado na seção 8 da Política de Privacidade: 📧 dpo@baseempresarial.com.br

Solicitações de titulares são respondidas em até 15 dias, nos termos do art. 19 da LGPD.

8. Modificações destes Termos e do serviço

A Codions poderá, a qualquer momento:

• atualizar estes Termos,
• alterar funcionalidades do Site,
• suspender ou descontinuar o serviço (temporária ou permanentemente).

Quando houver mudanças relevantes, o Usuário poderá ser notificado. A versão atualizada sempre estará disponível no próprio Site.

O uso continuado após alterações implica aceitação dos novos Termos.

9. Disposições gerais e foro

• Independência: Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem válidas.
• Não renúncia: A tolerância a violações não implica renúncia a direitos.
• Comunicações: Notificações oficiais ocorrerão via e-mail cadastrado (quando houver) ou pelo próprio Site.
• Legislação aplicável: Leis da República Federativa do Brasil, Código Civil, Marco Civil da Internet e LGPD.
• Foro: Fica eleito o foro de São Luís/MA, salvo direitos específicos do consumidor quando aplicáveis.

10. Contato e informações da empresa

Codions Tecnologia Criativa LTDA CNPJ: 24.613.019/0001-71 Sede: Rua V-9, nº 15, Quadra 11, Parque Shalon — São Luís/MA — CEP 65073-110 E-mail geral: contato@baseempresarial.com.br Encarregado de Dados (DPO): Fábio Assunção da Silva — dpo@baseempresarial.com.br

Ao utilizar o Base Empresarial, você reconhece que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso.