Lei de Acesso à Informação

Princípios norteadores

• Publicidade como regra, sigilo como exceção.
• Transparência ativa – órgãos devem publicar informações relevantes independentemente de solicitação.
• Transparência passiva – canais oficiais para responder pedidos dos cidadãos.
• Controle social – a sociedade participa da fiscalização das políticas públicas.

Obrigações impostas aos órgãos públicos

1. Disponibilizar informações em linguagem clara e formatos acessíveis.
2. Manter registros sobre a tramitação de documentos e decisões administrativas.
3. Proteger informações pessoais e sigilosas conforme legislação específica.
4. Estabelecer prazos (até 20 dias, prorrogáveis por mais 10) para responder solicitações.

Impacto para o Base Empresarial

• O acervo que divulgamos deriva de bases publicadas pela Receita Federal em regime de transparência ativa. A LAI (art. 8º, caput) impõe aos órgãos públicos o dever de divulgar informações de interesse coletivo; a publicação específica dos dados abertos do CNPJ foi determinada pela própria Receita Federal com fulcro no Decreto nº 10.046/2019, conforme o item 11 da Nota Técnica RFB/Cocad nº 47/2024.
• Reforçamos, nas comunicações com usuários, que ocultar dados no nosso portal não altera o caráter público da informação oficial.
• Os prazos acima não se aplicam a nós. A Codions Tecnologia Criativa LTDA é empresa privada e não está sujeita aos prazos da LAI. As solicitações de titulares de dados seguem os prazos da LGPD: até 15 dias para confirmação de tratamento e acesso (art. 19, II). Adotamos, por boa prática, o mesmo rigor de protocolo e rastreabilidade previsto na LAI.

• Lei nº 12.527/2011 na íntegra