Origem dos Dados

Última revisão em 28 de julho de 2026

Todo dado exibido no Base Empresarial vem do conjunto de dados abertos do CNPJ, publicado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Este documento diz de onde exatamente, sob qual amparo legal, com que frequência é atualizado e o que fazemos — e o que não fazemos — com essas informações.

Resumo

Dados públicos e oficiais

Estes dados são públicos e oficiais, disponibilizados diretamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob garantias da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Fonte Portal de Dados Abertos — CNPJ
Atualização Mensal
Base legal Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), art. 8º

Nada aqui é sigiloso

Estes dados não são vazados, obtidos ilegalmente, nem protegidos por sigilo fiscal.

De onde vêm os dados
Fonte Portal de Dados Abertos — CNPJ
Repositório Receita Federal — Nextcloud
Atualização Mensal
Base legal Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), art. 8º
Regulamentação Decreto 10.046/2019 — fundamento invocado pela RFB na NT 47/2024, item 11
Política de Dados Abertos Decreto 8.777/2016 — Política de Dados Abertos do Executivo federal
Nota Técnica RFB/Cocad nº 47/2024, alterada pela NT 86/2024
Metadados Layout dos arquivos (PDF)

Conjuntos de dados

Recurso Descrição Status na plataforma
Dicionário de dados Layout e metadados dos arquivos oficiais Referência
Inscrições no CNPJ Dados cadastrais de empresas, estabelecimentos, sócios e Simples Nacional Processado e Atualizado
Regimes Tributários * Forma de tributação (ECF): Lucro Real, Presumido, Arbitrado, Imunes/Isentas Em expansão

Sobre o conjunto marcado com asterisco

Conjunto obtido de publicação distinta da Receita Federal. A classificação das Notas Técnicas RFB/Cocad nº 47/2024 e 86/2024, descrita abaixo, refere-se aos dados cadastrais do CNPJ.

Garantias legais e transparência

A Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais (Cocad) classifica estes dados como dados públicos, de livre acesso a qualquer interessado (Nota Técnica RFB/Cocad nº 47/2024, item 10), ressalvado o disposto no item 6 e observada a cautela do item 9 da mesma Nota.

Os CPFs de sócios já são disponibilizados mascarados pela própria Receita Federal na origem, com ocultação dos 3 primeiros dígitos e dos 2 verificadores (item 6), em observância ao art. 198 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). O Base Empresarial não reverte, complementa nem reconstrói esse mascaramento.

A cautela do item 9

O item 9 da Nota adverte que a disponibilização desses dados agregados a outras fontes contendo dados econômicos e pessoais pode redundar em quebra de sigilo, cabendo ao detentor agir com cautela e zelo. Por isso, o Base Empresarial exibe apenas os campos originais do conjunto de dados do CNPJ, sem cruzamento com bases econômicas ou pessoais de terceiros, e mantém canal de solicitação de ocultação para titulares.

O que isso significa na prática

  • Não somos a fonte. Ocultar um dado aqui não altera o cadastro oficial. Correções definitivas seguem pela Receita Federal e pelos demais órgãos competentes.
  • Não enriquecemos com terceiros. Nenhum campo exibido vem de base econômica, de crédito ou de dados pessoais de outra origem.
  • Republicamos o que já é público. A mesma informação pode ser obtida diretamente no Portal de Dados Abertos, em arquivos compactados de centenas de megabytes. O que acrescentamos é a organização e a consulta.
  • Titulares têm canal. Solicitações de ocultação e correção são recebidas pelo formulário de contato e respondidas em até 15 dias, nos termos do art. 19, II, da LGPD.

Referências

Ficou com alguma dúvida? Para assuntos de privacidade e proteção de dados, escreva para o Encarregado de Dados em [email protected]. Para os demais assuntos, use o formulário de contato.