Dados obtidos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal do Brasil.
Origem dos Dados e Transparência
Base oficial pública da Receita Federal do Brasil
Dados Públicos e Oficiais
Estes dados são públicos e oficiais, disponibilizados diretamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob garantias da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Dados cadastrais de empresas, estabelecimentos, sócios e Simples Nacional
Processado e Atualizado
Regimes Tributários*
Forma de tributação (ECF): Lucro Real, Presumido, Arbitrado, Imunes/Isentas
Em expansão
* Conjunto obtido de publicação distinta da Receita Federal. A classificação das Notas Técnicas RFB/Cocad nº 47/2024 e 86/2024, descrita abaixo, refere-se aos dados cadastrais do CNPJ.
A Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais (Cocad) classifica estes dados como dados públicos, de livre acesso a qualquer interessado (Nota Técnica RFB/Cocad nº 47/2024, item 10), ressalvado o disposto no item 6 e observada a cautela do item 9 da mesma Nota.
Os CPFs de sócios já são disponibilizados mascarados pela própria Receita Federal na origem — com ocultação dos 3 primeiros dígitos e dos 2 verificadores (item 6) —, em observância ao art. 198 do
Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). O Base Empresarial não reverte, complementa nem reconstrói esse mascaramento.
O item 9 da Nota adverte que a disponibilização desses dados agregados a outras fontes contendo dados econômicos e pessoais pode redundar em quebra de sigilo, cabendo ao detentor agir com cautela e zelo. Por isso, o Base Empresarial exibe apenas os campos originais do conjunto de dados do CNPJ, sem cruzamento com bases econômicas ou pessoais de terceiros, e mantém canal de solicitação de ocultação para titulares.
Estes dados não são vazados, obtidos ilegalmente, nem protegidos por sigilo fiscal.