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Base oficial pública da Receita Federal do Brasil

Dados Públicos e Oficiais

Estes dados são públicos e oficiais, disponibilizados diretamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob garantias da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Fonte	Portal de Dados Abertos — CNPJ
Repositório	Receita Federal — Nextcloud
Atualização	Mensal
Base legal	Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), art. 8º
Regulamentação	Decreto 10.046/2019 — fundamento invocado pela RFB na NT 47/2024, item 11
Política de Dados Abertos	Decreto 8.777/2016 — Política de Dados Abertos do Executivo federal
Nota Técnica	RFB/Cocad nº 47/2024 (alterada pela NT 86/2024 )
Metadados	Layout dos arquivos (PDF)

Recursos do Conjunto de Dados

Recurso	Descrição	Status na Plataforma
Dicionário de dados	Layout e metadados dos arquivos oficiais	Referência
Inscrições no CNPJ	Dados cadastrais de empresas, estabelecimentos, sócios e Simples Nacional	Processado e Atualizado
Regimes Tributários^*	Forma de tributação (ECF): Lucro Real, Presumido, Arbitrado, Imunes/Isentas	Em expansão

* Conjunto obtido de publicação distinta da Receita Federal. A classificação das Notas Técnicas RFB/Cocad nº 47/2024 e 86/2024, descrita abaixo, refere-se aos dados cadastrais do CNPJ.

A Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais (Cocad) classifica estes dados como dados públicos, de livre acesso a qualquer interessado (Nota Técnica RFB/Cocad nº 47/2024, item 10), ressalvado o disposto no item 6 e observada a cautela do item 9 da mesma Nota.

Os CPFs de sócios já são disponibilizados mascarados pela própria Receita Federal na origem — com ocultação dos 3 primeiros dígitos e dos 2 verificadores (item 6) —, em observância ao art. 198 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). O Base Empresarial não reverte, complementa nem reconstrói esse mascaramento.

O item 9 da Nota adverte que a disponibilização desses dados agregados a outras fontes contendo dados econômicos e pessoais pode redundar em quebra de sigilo, cabendo ao detentor agir com cautela e zelo. Por isso, o Base Empresarial exibe apenas os campos originais do conjunto de dados do CNPJ, sem cruzamento com bases econômicas ou pessoais de terceiros, e mantém canal de solicitação de ocultação para titulares.

Estes dados não são vazados, obtidos ilegalmente, nem protegidos por sigilo fiscal.

Portal de Dados Abertos